O projeto de lei nº 13574/25, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi aprovado em segunda votação. A matéria dispõe sobre a presidência à distância de atos e procedimentos policiais por delegados de polícia e sobre a formalização virtual deles, bem como revoga a Lei n° 21.403, de 17 de maio de 2022.
O texto tem por objetivo a substituição da atual norma por nova legislação que amplie o uso de ferramentas tecnológicas nos procedimentos de polícia judiciária. A propositura, além de priorizar os princípios da eficiência e da proporcionalidade, assegurará o pleno atendimento ao princípio constitucional da legalidade, pois todos os procedimentos policiais continuarão a ser presididos por delegado de polícia, ao qual caberá deliberar sobre situações coercitivas, conforme seu juízo técnico e legal.
