De autoria do deputado Veter Martins (UB), o projeto de lei nº 0574/23 foi aprovado com 21 votos favoráveis. A proposição torna obrigatória a emissão de contrato físico e a coleta da assinatura manual do consumidor idoso em operações de crédito firmadas com instituições financeiras no Estado de Goiás. A medida visa reforçar a segurança jurídica nas contratações e proteger os idosos de eventuais fraudes e abusos.
“É uma forma de garantir que o idoso esteja plenamente ciente dos termos do contrato, evitando que operações sejam feitas sem seu pleno consentimento ou compreensão”, afirmou o autor da matéria, deputado Vetter Martins.
Os parlamentares também aprovaram, em votação única, a criação da Frente Parlamentar de Integração Goiás–República Popular da China. A iniciativa, proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT), foi aprovada com 19 votos favoráveis. O objetivo da frente é fomentar o diálogo e a cooperação entre o Estado de Goiás e a China, especialmente nas áreas de comércio, educação, tecnologia e cultura.
