Foi acolhido, em primeiro turno de votação, o projeto de lei nº 11222/25, que autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, que segue para segunda votação nesta quinta-feira, 15, condiciona a desvinculação do RRF à adesão ao novo Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag), criado pelo Governo Federal, como alternativa para a reestruturação das dívidas estaduais em condições mais favoráveis.
