Recebeu a segunda validação dos parlamentares reunidos em Plenário o projeto de lei em trâmite como processo nº 17420/24. Trata-se de matéria que é assinada por Lucas do Vale (MDB) e altera lei que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, para garantir que direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) “sejam respeitados e utilizados com finalidades éticas”.
É previsto que serão afixadas, no interior dos estabelecimentos comerciais, em local de fácil acesso e visibilidade nítida, placas informando direitos do consumidor previstos na LGPD com “devidas especificidades descritas de forma clara”.
Também é estabelecido que o fornecedor pode oferecer condições e vantagens especiais ao consumidor, para fins de celebração do negócio,
sob a condição de o consumidor consentir com o tratamento de seus dados pessoais, desde que:
I – seja informada a finalidade do tratamento e observados a boa-fé, a transparência, bem como os demais princípios definidos no art. 6º da LGPD;
II – seja informado ao consumidor, também de acordo com a LGPD, se os dados pessoais tratados pelo fornecedor serão compartilhados e com quais entidades públicas ou privadas.
