A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza na tarde desta terça-feira, 7, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, às 15 horas, no Palácio Maguito Vilela. A Ordem do Dia reúne 84 processos legislativos aptos à deliberação em diferentes fases de tramitação, com destaque para matérias em segunda votação e um volume expressivo de proposições em primeira fase de discussão.
Entre os projetos prontos para votação final, há uma proposição do Poder Executivo e quatro de autoria parlamentar. O projeto nº 1047/26, da Governadoria, trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas.
A proposta também altera a Lei nº 20.229/2018, ao excluir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) quando os critérios federais não atenderem às particularidades locais. A iniciativa prevê instrumentos como doação, venda direta e concessão onerosa de direito real de uso, com o objetivo de enfrentar ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização.
Turismo
Também em fase final de apreciação a proposta de nº 12021/24, assinada pela deputada Bia de Lima (PT), que institui rota gastronômica no Estado, estruturada a partir de municípios e estabelecimentos reconhecidos por sua relevância culinária, com critérios voltados à autenticidade, uso de ingredientes regionais e capacidade de atendimento ao turismo.
Outra matéria em segunda fase de apreciação é a nº 1652/23, de Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia da Gamificação, com diretrizes para o uso de elementos de jogos em contextos educacionais, profissionais e de engajamento social.
Ainda entre os projetos em segunda votação, constam propostas que declaram de utilidade pública entidade com sede em Goiânia voltada à produção literária e cultural, bem como alteração na legislação estadual que institui o Código de Bem-Estar Animal.
A pauta inclui também 64 proposições parlamentares aptas à primeira votação. Entre os temas, destacam-se iniciativas voltadas à saúde pública, como a instituição de políticas de prevenção a distúrbios alimentares, atenção à saúde mental de profissionais da rede pública, diagnóstico e tratamento de doenças, campanhas de conscientização e ampliação de direitos de pacientes.
Há ainda propostas relacionadas à inclusão e acessibilidade, como normas sobre atendimento educacional especializado, identificação de pessoas com transtorno do espectro autista e vedação de cobranças adicionais em instituições de ensino.
No campo cultural e turístico, há projetos que reconhecem bens como patrimônio histórico e cultural goiano, incluem eventos e festas tradicionais no calendário oficial e conferem títulos honoríficos a municípios.
Também integram a pauta iniciativas nas áreas de meio ambiente, educação, proteção animal, mobilidade, segurança e políticas públicas diversas.
Do total de matérias em primeira votação, parcela significativa corresponde a projetos de declaração de utilidade pública de entidades. Esse tipo de proposição, recorrente nas sessões plenárias, reconhece formalmente instituições que prestam serviços de interesse social, permitindo, entre outros efeitos, a celebração de convênios com o poder público e o acesso a benefícios legais.
Pareceres da CCJ
Além das matérias em primeira e segunda fase de deliberação, a Ordem do Dia contempla ainda 15 processos que podem ter apreciados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
São propostas que tratam da criação de rede de apoio a mulheres vítimas de violência digital, políticas de letramento racial, atenção a pessoas com síndrome de Tourette, proteção de animais em condomínios, fiscalização de barragens, incentivo ao empreendedorismo rural, educação, saúde e reconhecimento de manifestações culturais como patrimônio imaterial. Após essa etapa, os projetos seguem para análise nas comissões temáticas correspondentes.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
