Com o intuito de defender a constitucionalidade da Lei Complementar n°144/2018, chancelada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 24 de julho de 2018, a Associação dos Procuradores da Alego ingressou como amicus curiae — quando se age como ‘amigo da Corte’ – para fornecer informações complementares que possam contribuir com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.234/GO, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei Complementar, questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi responsável por instituir a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA). Um dos objetivos da legislação é reduzir a litigiosidade no meio administrativo. Para isso, a câmara é composta por procuradores do Estado, da Alego e por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O colegiado trabalha como árbitro na solução de eventuais controvérsias administrativas.
Na contramão da ação que questiona a participação dos procuradores do Estado na CCMA, a Procuradoria da Casa chama atenção para a importância de se garantir a permanência desses profissionais na formação do colegiado. “A composição desse órgão, ainda que no sistema cruzado de escolha de árbitros, garante sua independência, autonomia e imparcialidade”, diz um trecho do documento apresentado à Suprema Corte. Atuaram nos autos os procuradores da Alego: Andreya da Silva Matos Moura, Regiani Dias Meira Marcondes, Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, Eduardo Henrique Lolli e Iure de Castro Silva.
