A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei nº12293/25, que modifica a Lei nº 17.139/2010, garantindo melhorias no passe livre no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta busca tornar o benefício mais acessível e eficiente, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade.
Entre as principais mudanças, o texto assegura embarque prioritário, atendimento humanizado e condições de acessibilidade, conforto e segurança durante as viagens. A justificativa do projeto destaca que, atualmente, muitos pacientes enfrentam obstáculos práticos para usufruir do direito, especialmente em regiões afastadas dos centros de tratamento.
Além disso, a proposta estabelece critérios mais justos para comprovar a carência econômica, considerando despesas relacionadas ao tratamento, como medicamentos, alimentação especial e transporte. Outro avanço é a previsão de um sistema digital unificado, integrado ao SUS e a programas sociais, para agilizar a concessão e renovação do benefício, com a possibilidade de uso de documentos físicos ou digitais.
O projeto também autoriza o Poder Executivo estadual a promover campanhas informativas sobre o direito ao passe livre, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população.
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de seguir para votação no plenário.
