De autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto de lei nº 32019/25, que disciplina o uso de som automotivo em Goiás, estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora, recebeu chancela final pelo Plenário. A matéria teve 22 votos favoráveis.
“O presente projeto de lei tem por finalidade disciplinar, no Estado de Goiás, o uso de som automotivo, a fim de assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. A matéria apresenta crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais, o que evidencia a necessidade de regulamentação clara e eficaz”, justificam os autores da propositura.
A proposta respeita a autonomia municipal, explica, para autorizar eventos, controlar o uso do solo e estabelecer regras locais, conforme a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros gerais de proteção ambiental e de saúde pública, de competência concorrente do Estado. “Assim, harmoniza-se o exercício responsável do som automotivo com os direitos fundamentais ao sossego, à tranquilidade e à segurança da coletividade”, asseguram.
Conforme suas argumentações, a exigência de autorização municipal visa a evitar eventos improvisados que, frequentemente, resultam em perturbação e conflitos comunitários. Além disso, a proposta assegura maior previsibilidade e segurança jurídica aos organizadores de eventos que utilizam som automotivo.
As penalidades previstas são proporcionais e graduadas, de forma a garantir ferramentas administrativas suficientes para coibir irregularidades sem inviabilizar atividades lícitas. “Dessa forma, a presente iniciativa busca equilibrar o direito ao lazer com a preservação do interesse público e, com isso, contribuir para um ambiente social mais organizado, seguro e saudável”, está anotado na proposta.
