Já está tramitando no Parlamento goiano, o veto do Governador Ronaldo Caiado ao autógrafo de lei enviado pela Casa, que denomina Avenir Soares Bernardes, a Delegacia de Polícia Civil da cidade de Quirinópolis, na região sul do estado.
Segundo o governador, a justificativa para a negativa foi calcada nas recomendações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que atendendo à despacho da Delegacia-Geral da Policia Civil (DGPC) alegou que a denominação de prédio de delegacia com o nome de pessoa falecida, ainda que honrosa, desvirtua a função institucional, provoca a desorganização da estrutura administrativa, fragiliza os princípios da impessoalidade e da moralidade, além de gerar confusão na própria instituição e aos usuários do serviço público.
“Também se ressaltou que, embora não haja incremento de efetivo ou de recursos, a concretização da proposta imporia grande dificuldade técnico-operacional, pois exigiria alterar a denominação em normas, sistemas, documentos, lotações, o que configura um esforço administrativo desarrazoado e torna a medida inoportuna”, escreve Caiado.
O ofício ainda cita que a manifestação da Secretaria de Estado da Administração (Sead) também foi desfavorável à propositura, com base na manifestação da Subsecretaria de Logística e Patrimônio. O órgão ainda alegou concordância com a análise da DGPC, no que diz respeito à violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da organização administrativa. “Além disso, haveria a possibilidade de confusão da população quanto à identificação e à localização do serviço público, também a inadequação técnica e administrativa e a dificuldade técnico-operacional para a implementação”, argumenta o governador.
O processo que veta o autógrafo de lei tramita na Casa com o nº 32380/25. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Veter Martins (UB).
