Foi inclusa na Ordem do Dia do Plenário, nesta quarta-feira, 18, a medida do Poder Executivo que concede revisão de 4,26% aos vencimentos de seu pessoal, contudo, a votação da matéria ficou prejudicada graças à emenda sugerida à sua redação. Realizada de forma híbrida, a sessão ordinária teve como outro relevo a autorização à propositura que altera a lei instituidora das diretrizes e bases da educação goiana para incluir nela o ensino do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto de lei nº 4093/26, do Governo Estadual, recebeu emenda do deputado Major Araújo (PL), alteração que passará pela análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ). A matéria concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, e altera a Lei n° 19.951, de 29 de dezembro de 2017.
Assim, prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos dos servidores mencionados do Poder Executivo. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a legislação de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Sugestões parlamentares
O projeto de lei no 4691/23, que é de Antônio Gomide (PT) e foi validado em definitivo, segue agora para sanção ou veto do Executivo. Se sancionada a lei, a parte diversificada do currículo (aquela separada do currículo nacional e usada pelos Estados para atenderem a características regionais e locais) do ensino fundamental e médio goiano incluirá noções básicas sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que podem ser desenvolvidas por meio de programas especiais ou como temas transversais das disciplinas regulares do currículo.
O objetivo, conforme consta na propositura, é o de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social, à cidadania e à eliminação da discriminação”.
Outra proposição deliberada e aprovada em definitivo foi a de no 10688/24, de Amauri Ribeiro (UB), também modificadora de lei complementar. No caso, fica alterada legislação complementar com normas suplementares de finanças públicas para autorizar “o repasse de recursos a entes de qualquer esfera da Federação atingidos por calamidade pública”, disposto que “não dispensa o cumprimento de todas as formalidades e procedimentos legais”.
Tal medida, argumenta Ribeiro, é parte do “federalismo de cooperação, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988”, que “pressupõe a colaboração entre os entes federativos para a consecução de objetivos comuns, como a proteção da saúde e a defesa civil”.
Programa capacita em tecnologia pequenos empreendedores
De André do Premium (Avante), recebeu o aval final o projeto de lei no 5686/23, um programa de capacitação em tecnologia para pequenos empreendedores a ser executado por meio de parcerias com entidades públicas e privadas.
O programa deve incluir, entre outras habilidades, utilização de ferramentas de gestão empresarial, como sistemas de controle de estoque, vendas e finanças; marketing digital e presença online, incluindo redes sociais, e-commerce, criação de sites e estratégias de SEO; introdução à inteligência artificial, automação de processos e outras tecnologias emergentes que podem melhorar a eficiência e competitividade dos negócios.
De Rubens Marques (UB), recebeu o aceite definitivo o processo no 16289/25, um reconhecimento da Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada anualmente no município de Goiás, ao declará-la patrimônio cultural e imaterial goiano.
Falas abordam saúde mental de militares e possível privatização da Saneago
Na tribuna, durante o Pequeno Expediente, houve falas como a de Major Araújo (PL) cobrando atenção à saúde mental dos militares em Goiás; de Bia de Lima (PT) se posicionando contra possível privatização da Saneago; e de Coronel Adailton (Solidariedade) comentando alteração na lei que trata do Dia Estadual da Ordem DeMolay.
Na Ordem do Dia, Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro divergiram sobre temas como a atual situação de Cuba, a atuação geopolítica dos Estados Unidos e ações do Governo Federal brasileiro. Rubem, por exemplo, repercutiu carta crítica ao embargo econômico a Cuba, e Ribeiro acusou o governo brasileiro de ser uma ditadura.
