Foi aprovada em primeiro turno com 23 votos favoráveis a iniciativa do deputado Issy Quinan (MDB) que pretende assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado. A pauta tramita no processo nº 30795/25.
Segundo a proposta, esses documentos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação. O envio deverá ocorrer sem qualquer custo adicional ao consumidor, sendo vedada a cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do documento.
Quinan ressalta que a iniciativa assegura meios acessíveis de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, consumidores sem acesso regular à internet ou residentes em regiões rurais.
“A obrigatoriedade de oferecimento da fatura impressa evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”, defende o legislador.
