O Plenário avalizou, em última fase de votação e com 23 votos, o projeto de lei nº 31009/25, oriundo do Poder Executivo goiano, que tem como objetivo estabelecer aspectos estruturadores da Agência Goiana de Regulação (AGR), com o fortalecimento de sua governança institucional.
De acordo com a matéria, propõem-se, especificamente a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e alteração de normas regulatórias, e a indicação de mecanismos de participação social.
Pretende-se também formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público. “A intenção preponderante é trazer maior segurança jurídica e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população”, frisa o texto.
Outra modificação prevista se dá ao custeio das atividades regulatórias. De acordo com a propositura, embora sejam mantidas disposições semelhantes às da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, quanto ao lançamento e à cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), é feita a revisão de parte de sua metodologia de cálculo, a exemplo do que se aplica ao serviço de saneamento básico. Serão incluídos também novos serviços no escopo regulatório.
