Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 22, o deputado Lucas Calil (PRD), no exercício da primeira-secretaria, fez a leitura de processos da Secretaria de Estado da Casa Civil, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e da Governadoria.
Governadoria
Assinado pelo do governador Daniel Vilela (MDB), o processo nº 7032/26, apresenta as contas anuais do Poder Executivo referente ao exercício de 2025. Já o processo nº 7004/26 veta integralmente o autógrafo de lei do deputado Lucas Calil (processo nº 12414/25), que altera a Lei nº 21.880, de 6 de abril de 2023. A iniciativa prevê a inclusão dos agentes de proteção da infância e juventude, de caráter voluntário, na lista dos possíveis beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Além disso, o processo nº 7005/26 também trata de veto integral que recai sobre autógrafo de lei da deputada Bia de Lima (PT). Com a medida (processo n° 1794/23), a parlamentar busca a instituição da Política Estadual dos Agentes Ambientais no Estado de Goiás. Segundo a deputada, o objetivo é reconhecer e fortalecer a atuação dos catadores de material reciclável como agentes essenciais para a preservação do meio ambiente e promoção da sustentabilidade.
Por fim, o processo nº 7052/26 veta parcialmente autógrafos de lei de autoria dos deputados Anderson Teodoro (PRD) e Amauri Ribeiro (PL) – processos n° 3438/24 e nº 4423/24, respectivamente – que instituem em Goiás a Política Estadual a Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança.
Ainda em tempo, Lucas Calil também leu o processo nº 7086/26, de autoria da Casa Civil, que comunica para os devidos fins que o governador de Goiás, pelo prazo previsto na Constituição Estadual, promulgou o autógrafo de lei nº 129, de 1 de abril de 2026.
Por fim, o TCE-GO encaminhou à Casa de Leis o processo nº 7019/26, que trata da prestação de contas anuais da corte referente ao exercício do ano de 2025.
