A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar o projeto de lei que dispõe sobre a estrutura dos postos de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes e estabelecer critérios para a respectiva progressão funcional. A proposta da Governadoria também altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1999 e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.
A proposta, protocolada sob o nº 12874/26, foi relatada pelo deputado Lucas do Vale (PSD), que emitiu parecer favorável à aprovação. Entretanto, os deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Eliel Junior (SD), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT) pediram vista e a tramitação da matéria foi suspensa no colegiado.
O projeto busca fixar o subsídio dos ocupantes dos postos de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com 30 anos de serviço, dentre os quais no mínimo 25 anos sejam de natureza militar. Além disso, tem a finalidade de instituir mecanismo de progressão remuneratória interna vinculado a critérios objetivos de tempo de serviço, voltado à valorização do alto oficialato e à gestão estratégica de carreiras.
Em justificativa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) coloca que a proposta visa corrigir uma distorção decorrente das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.954, de L6 de dezembro de 2019, e reproduzidas no âmbito estadual pela Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que suprimiram da legislação castrense a promoção ao posto ou à graduação imediatamente superior e o incremento remuneratório de 20% destinado aos militares ocupantes do último posto da carreira.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também se manifestou pela matéria e considerou que a medida busca alinhar às diretrizes de valorização profissional, reconhecimento institucional e gestão estratégica de carreiras.
A pasta destacou que a medida busca conferir tratamento remuneratório diferenciado aos coronéis da PM e do CBM que atendam aos requisitos legais de tempo de serviço, com a reestruturação do posto em dois níveis, preservados o nível hierárquico e o quantitativo de vagas, para valorizar a experiência acumulada, fortalecer a liderança institucional e contribuir para a retenção de profissionais qualificados.
