A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12869/26, pedindo autorização para alterar a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, responsável por fixar a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO).
De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa foi solicitada pela Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e tem como objetivo atualizar a remuneração paga aos integrantes do conselho pela participação em reuniões, sessões, comissões e inspeções realizadas em estabelecimentos penais.
Atualmente, a legislação prevê o pagamento de jetom no valor de R$ 200 por sessão, limitado a cinco participações mensais. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), esse modelo tornou-se incompatível com a ampliação das atribuições desempenhadas pelo colegiado, que passou a atuar também em inspeções de unidades e serviços penais, além de integrar comissões permanentes e especiais.
Para adequar a remuneração à realidade das atividades exercidas, o projeto propõe elevar o valor da retribuição para R$ 588,91 por evento, observando o limite de até oito participações mensais. A matéria também amplia o rol de atividades passíveis de remuneração, incluindo reuniões de comissões e inspeções vinculadas às atribuições institucionais do conselho.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente à proposta e destacou que a atualização do jetom corrige a defasagem financeira existente e valoriza o trabalho desenvolvido pelos conselheiros. A pasta ressaltou ainda a relevância estratégica do conselho para a governança, a melhoria das decisões administrativas e a fiscalização das políticas de execução penal no Estado.
O relatório de impacto financeiro elaborado pela Sead estima despesas de R$ 385.230 para o exercício de 2026, considerando os efeitos da medida a partir de julho. Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual previsto é de R$ 770.460.
A Secretaria da Economia também se posicionou favoravelmente ao projeto e informou que não há impedimentos orçamentários ou financeiros para sua implementação. Segundo a pasta, a proposta atende às exigências da legislação fiscal vigente e está compatível com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2026.
