O deputado Dr. George Morais (MDB) é o autor do projeto de lei nº 11917/26, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência ativa e fornecimento integral de informações veiculares pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) aos proprietários, compradores e contribuintes no âmbito do Estado de Goiás.
O objetivo é assegurar maior transparência, segurança jurídica e acesso à informação aos cidadãos goianos em relação aos veículos registrados no Estado de Goiás, mediante a obrigatoriedade de disponibilização integral, clara e acessível das informações constantes nos bancos de dados do Detran-GO.
Morais ressalta que a ausência de transparência adequada favorece a ocorrência de fraudes, comercialização de veículos com histórico oculto de sinistros, restrições administrativas, passagens por leilão, adulterações de identificação, débitos não informados e outras situações que geram prejuízos financeiros expressivos aos consumidores de boa-fé.
Com a aprovação da propositura, o Detran fica obrigado a disponibilizar, de forma clara, gratuita, acessível e imediata, todas as informações administrativas, cadastrais, históricas e restritivas relativas aos veículos registrados no Estado de Goiás.
O legislador afirma, na proposta, que as informações deverão ser disponibilizadas ao proprietário do veículo, ao possuidor com autorização, ao comprador mediante consulta pública identificada e aos contribuintes interessados na regularização ou aquisição do bem.
Segundo Morais, em muitos casos, dados relevantes permanecem dispersos em diferentes sistemas, exigindo consultas múltiplas, pagamentos de taxas ou procedimentos burocráticos que dificultam o exercício pleno do direito à informação.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
