Após devolução, sem manifestação, dos pedidos de vistas dos deputados petistas Antônio Gomide e Mauro Rubem, o projeto de lei nº 18870/26, de autoria da Governadoria, teve o relatório favorável do deputado Issy Quinan (MDB) aprovado pela Comissão Mista. A aprovação se deu na reunião da tarde desta terça-feira, 20.
A proposta aborda o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS), o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
De acordo com o projeto de lei, a medida busca abrir crédito de R$ 51.038.832,70. No que se refere à Sead, a medida visa viabilizar a transferência e a integralização de acervo imobiliário dominical do Estado, inicialmente avaliado em R$ 831 milhões, ao Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás.
Para tal, é preciso criar o grupo de natureza de despesa, inversões financeiras e gestão de compras, patrimônio e logística. Propõe-se converter imóveis ociosos em ativos financeiros líquidos, com a pendência apenas do aporte de saldo orçamentário via crédito especial para o início das atividades operacionais.
Quanto ao FFRPPM, o montante destina-se a reclassificar despesas previdenciárias para assegurar que as respectivas classificações nos demonstrativos fiscais sejam feitas conforme exige a legislação federal.
Por fim, na destinação ao FFRPPS, o objetivo é adequar a compensação previdenciária às novas regras de contabilidade geral do Estado.
