A Comissão Mista da Assembleia Legislativa chancelou a abertura de crédito especial destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). No encontro desta tarde, 17, sob a presidência do deputado Wilde Cambão (UB), o colegiado aprovou o parecer favorável à matéria, assinado por Clécio Alves (PSDB). A iniciativa da Governadoria tramita na Alego sob o processo 24114/26, e agora retorna ao Plenário para apreciação em duas fases de votação.
A medida é uma solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ). O crédito especial em pauta é de R$ 10 mil, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundesp-PJ, aponta a Governadoria.
O objetivo, de acordo com o Executivo, é viabilizar a criação de dotações para diversificar as fontes de custeio da folha de pagamento dos servidores do TJGO. Em sua motivação, o Judiciário aponta que a folha de pagamento é executada com recursos do Tesouro Estadual repassados em duodécimos, mas, embora o Fundesp-PJ já custeie despesas processadas em folha, não possui dotação vinculada à folha de pagamento de servidores do TJGO, nem a despesas de pessoal e encargos sociais.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a proposta atende às normas legais que regem o tema. De acordo com a PGE, a abertura de crédito especial por anulação parcial de dotações orçamentárias preexistentes, sem o aumento de despesas ou a concessão de benefícios ou vantagens pecuniárias, representa simples reorganização das fontes orçamentárias internas para o custeio de despesas regulares e legalmente constituídas, sustentando o pleito do Judiciário.



