Os deputados estaduais se reuniram na manhã desta quinta-feira, 19, no Plenário Iris Rezende Machado da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para apreciar projetos de lei de autoria parlamentar e da Governadoria. Com a presença de 33 parlamentares, a sessão foi marcada pela votação de uma extensa pauta de matérias, em diferentes fases de apreciação.
Após a quebra de interstício para votação, em segunda fase, de projetos aprovados na sessão ordinária de quarta-feira, 18, o Plenário deu aval definitivo, com 21 votos favoráveis, à proposta que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 10 mil para diversificar as fontes de custeio da folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 24114/26 prevê a destinação dos recursos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa atende a uma solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia e do TJGO. Conforme a justificativa da matéria, o montante será obtido por meio da anulação parcial de uma dotação orçamentária do próprio fundo.
A Procuradoria-Geral do Estado se manifestou favorável à legalidade da proposta, considerando que a medida promove apenas uma reorganização das fontes orçamentárias internas, sem representar aumento de despesas ou concessão de benefícios e vantagens pecuniárias.
Na sequência, os parlamentares aprovaram, também em segunda fase, o projeto de lei nº 3268/26, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB). A matéria institui a política estadual de diagnóstico, tratamento, apoio e inclusão de pessoas com apraxia de fala na infância. A proposta busca favorecer o reconhecimento precoce da condição e ampliar o acesso das crianças ao acompanhamento especializado. A apraxia de fala na infância é caracterizada pela dificuldade de planejamento e coordenação dos movimentos dos lábios, da língua e da mandíbula necessários à produção de sons e palavras.
O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção ou veto da Governadoria.
Também foi aprovado em segunda fase, com 21 votos favoráveis, o projeto de lei nº 21720/25, que reconhece a Expo Rio Verde como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. De autoria do deputado Lucas do Vale (PSD), a proposta contempla a exposição agropecuria realizada anualmente em julho, no Parque de Exposições do município de Rio Verde.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a festividade figura entre as maiores e mais tradicionais exposições agropecuárias do Brasil, com expressiva importância econômica, social e cultural para o município e para o Estado. “Reúne milhares de visitantes, produtores rurais, empresários, famílias do campo e turistas, consolidando-se como importante ponto de encontro do agronegócio brasileiro”, destacva o autor da proposta.
Vale ressalta, ainda, que a programação contempla rodeios, leilões, julgamentos de animais, demonstrações de inovações tecnológicas, apresentações musicais e atividades culturais. Segundo ele, a diversidade de atrações favorece a troca de conhecimentos e contribui para fortalecer a identidade cultural vinculada ao meio rural.
Em primeira fase
A maior parte das matérias apreciadas pelos deputados durante a sessão desta quinta-feira recebeu aprovação em primeira fase de discussão e votação. Entre elas está o projeto de lei nº 7593/23, de autoria do deputado Anderson Teodoro (PRD), que propõe reconhecer a Romaria do Muquém, realizada em Niquelândia, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. A iniciativa foi aprovada com 21 votos favoráveis.
Tradicionalmente realizada na primeira quinzena de agosto, a celebração tem registros históricos que remontam à segunda metade do século 18 e é marcada pela devoção a Nossa Senhora d’Abadia de Muquém. Além do reconhecimento cultural, a proposta prevê a inclusão da festividade no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. A matéria recebeu como apensado o processo nº 32323/25, de conteúdo semelhante, apresentado pelo deputado Jamil Calife (PP).
Outra proposta aprovada em primeira fase foi a de nº 26794/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL), que pretende assegurar o pagamento de meia-entrada aos profissionais das forças de segurança pública. O benefício é destinado a policiais militares, civis, bombeiros militares e policiais penais para o acesso a estabelecimentos e casas de diversão, praças esportivas e espaços similares que promovam atividades de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Também recebeu aval inicial o processo nº 25462/25, apresentado pelo deputado Lucas do Vale, que propõe reconhecer a Folia de Santos Reis, realizada no distrito de Posselândia, em Guapó, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás. A matéria ressalta a importância histórica e cultural da celebração para a comunidade local e para os municípios da região. A programação culmina em uma grande confraternização, com apresentações artísticas.
Outros dois projetos também receberam aprovação em primeira fase e deverão retornar ao Plenário para a segunda e definitiva etapa de votação nos próximos dias. São eles os processos nº 4242/26 e nº 283/23.
O primeiro, de autoria de Lucas do Vale, trata da suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no âmbito da administração pública estadual durante períodos em que a nomeação dos aprovados esteja juridicamente proibidaou significativamente limitada em decorrência do processo eleitoral.
Já o segundo, apresentado pelo deputado Veter Martins (PSB), propõe a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que deixarem de informar aos consumidores se as plantas e demais espécies vegetais comercializadas são tóxicas para animais. Na justificativa da matéria, o parlamentar chama a atenção para os acidentes domésticos envolvendo animais que ingerem plantas aparentemente inofensivas aos seres humanos, mas que podem representar riscos à saúde de cães e gatos.
O deputado argumenta que a informação sobre a toxicidade das espécies comercializadas precisa ser disponibilizada de maneira clara e abrangente, especialmente para consumidores que possuem animais de estimação. Segundo ele, a ausência desse alerta pode colocar a vida dos pets em risco.
Agro em foco
Na área do agronegócio, os deputados aprovaram em primeira fase o projeto de lei nº 28385/25, também de autoria de Lucas do Vale, que prevê a criação do Selo de Ouro para produtores de leite em Goiás. A iniciativa pretende reconhecer produtores que adotam boas práticas na atividade leiteira, com o propósito de assegurar ao consumidor um produto certificado e de qualidade.
De acordo com o texto, a concessão do selo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Caberá à pasta definir os critérios técnicos para a certificação, que deverão considerar, entre outros aspectos, a qualidade do leite, o cumprimento das normas sanitárias, a adoção de práticas ambientalmente sustentáveis e a contribuição dos produtores para o desenvolvimento da cadeia produtiva.
O encontro do dia também foi oportuno para apresentação de novos projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora.
A reunião do dia pode ser acompanhada na íntegra por meio do canal da Assembleia Legislativa de Goiás no YouTube. Clique aqui para acessá-lo.



