Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira, 19, os deputados aprovaram, em primeira votação, projeto de lei nº 16854/26, da Governadoria. A matéria promove alterações na Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.
A principal mudança proposta é a transferência da vinculação institucional do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Segundo a justificativa do Poder Executivo, a alteração busca adequar a estrutura à nova distribuição de competências promovida pela Lei nº 24.331, de junho de 2026, que transferiu atribuições relacionadas à tecnologia da informação e inovação para a Secti.
A iniciativa altera a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, e estabelece, ainda, que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) operacionalizará ações de fomento, pesquisa, inovação e capacitação em inteligência artificial, seguindo as diretrizes da Secti. O texto também atribui à Fapeg, em conjunto com a secretaria, a execução e coordenação do Prêmio Anual Goiás Aberto para a Inteligência Artificial.
A proposta também transfere para a pasta da inovação a coordenação da Diplomacia Estadual para Tecnologia e Inteligência Artificial e responsabilidades relacionadas ao Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial. Os mandatos, designações, atos administrativos e deliberações atualmente vigentes no NEI-IA serão preservados até nova deliberação ou o término dos respectivos prazos.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Executivo afirma que a reorganização pretende fortalecer a governança técnica da política estadual de inteligência artificial e a articulação com universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A mudança, conforme explica, tem caráter organizacional, sem criação de cargos, ampliação da estrutura administrativa ou aumento de despesas públicas.
