O projeto de resolução nº 18677/26, que modifica a norma que estabelece a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.007/99), foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Casa de Leis, nesta quarta-feira, 7, com 21 votos favoráveis. A proposta chancelada promove alterações voltadas principalmente à Secretaria de Polícia Legislativa.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto redefine critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento da Polícia Legislativa, estabelecendo novos requisitos para funções estratégicas, como as de secretário de Polícia Legislativa e assessores adjuntos.
Para os cargos de comando, passam a ser exigidos o vínculo efetivo com o quadro permanente da Alego, a formação de nível superior e a experiência comprovada na área de segurança institucional. Segundo a justificativa, as mudanças buscam assegurar maior continuidade administrativa, fortalecer a identidade institucional da corporação e valorizar a experiência acumulada pelos servidores de carreira.
O texto também aponta que a adoção de critérios objetivos para o preenchimento das funções de liderança busca modernizar e profissionalizar a gestão da segurança institucional da Alego.
Ainda conforme a justificativa, a medida pretende contribuir para a preservação da memória institucional, o aprimoramento das atividades de policiamento e inteligência, a qualificação profissional dos servidores e o fortalecimento da estrutura responsável pela proteção das instalações, autoridades e atividades legislativas da Casa de Leis.
As mudanças passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
