A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 3631/24, de autoria do deputado Veter Martins (PSB), que dispõe sobre o atendimento prioritário aos usuários portadores de ceratocone nas unidades prestadoras de serviços de saúde.
A matéria foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. O projeto estabelece que as unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás deverão garantir atendimento prioritário aos usuários portadores de ceratocone, em qualquer grau, nos serviços ambulatoriais com médicos oftalmologistas.
De acordo com a proposta, a medida tem como objetivo assegurar o acesso prioritário das pessoas diagnosticadas com a condição aos serviços de saúde pública, contribuindo para o acompanhamento médico e a prevenção de complicações decorrentes da doença.
Após a discussão e votação, a matéria recebeu aprovação unânime dos integrantes do colegiado.
