O projeto de lei nº 12895/26, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, para instituir as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal (FCGOPPs) no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), foi aprovado em primeira fase de discussão e votação nesta quinta-feira, 25, com 22 votos favoráveis.
A proposta cria funções comissionadas destinadas exclusivamente a policiais penais efetivos designados para exercer atribuições de direção de estabelecimentos penais e de coordenação de unidades operacionais, técnicas ou especializadas. Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a medida busca fortalecer a ocupação de funções estratégicas por servidores da carreira, valorizar a experiência funcional e aperfeiçoar a gestão operacional do sistema prisional.
O texto prevê a inclusão de uma nova seção na Lei nº 21.792/2023 para disciplinar as FCGOPPs, que serão alocadas por decreto do chefe do Poder Executivo. O decreto estabelecerá o montante global destinado ao pagamento das funções, os critérios de designação e os parâmetros de avaliação, controle e manutenção da percepção da vantagem. Já os quantitativos serão definidos por ato do diretor-geral da Polícia Penal, observados os limites financeiros autorizados.
Segundo o Executivo, a iniciativa substitui parcialmente o atual modelo baseado em cargos em comissão genéricos por funções comissionadas voltadas às especificidades da gestão prisional, sem criar cargos efetivos.
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela constitucionalidade da proposta, enquanto a Secretaria de Estado da Administração estimou impacto financeiro mensal de R$ 25.056,00 correspondente a R$ 150.336,00 em 2026 e R$ 300.672,00 por ano a partir de 2027. A Secretaria de Estado da Economia informou que a despesa é compatível com os limites fiscais do Estado.
