Com o objetivo de ampliar a proteção dos direitos das mulheres e combater práticas que comprometam sua autonomia financeira, o deputado Dr. George Morais (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 21583/26, que estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização sobre a violência patrimonial elas.
A iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, por meio da divulgação de informações sobre direitos patrimoniais, mecanismos legais de proteção e canais de atendimento às vítimas. O texto tem como referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre as práticas que a proposta pretende combater estão a retenção ou destruição de documentos pessoais, a apropriação indevida de bens e recursos financeiros, a restrição do acesso ao dinheiro e a utilização de ameaças ou pressões psicológicas para obrigar mulheres a assinar documentos, renunciar a direitos ou realizar operações envolvendo seu patrimônio.
O projeto prevê que as ações de conscientização possam ser desenvolvidas por meio de campanhas informativas, materiais educativos, atividades de orientação e iniciativas de cooperação entre órgãos públicos, instituições privadas e organizações de defesa dos direitos das mulheres, respeitadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.
Na justificativa, Morais ressalta que a violência patrimonial compromete a autonomia, a dignidade e a segurança econômica das vítimas. O parlamentar também menciona o Provimento nº 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência patrimonial e outras formas de violência contra mulheres nos serviços notariais e de registro.
O deputado esclarece que a proposta não pretende modificar o funcionamento dos cartórios nem criar novas atribuições fiscalizatórias para o Poder Executivo estadual, mas fortalecer a informação e a articulação das políticas públicas existentes.
Segundo o autor, a medida busca contribuir para que mais mulheres consigam identificar situações de violência patrimonial, conhecer seus direitos e procurar os órgãos competentes para obter proteção e orientação jurídica.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria parlamentar.
