A segunda plenária de setembro da Assembleia Legislativa de Goiás, nesta quarta-feira, 2, contou com a aprovação final do projeto da Governadoria que facilita o pagamento de dívidas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Ordem do Dia contou ainda com a proposta de emenda constitucional que permite que associações e consórcios de municípios firmem parceria com o Estado. A matéria, no entanto, recebeu emenda e teve a votação prejudicada.
Durante o encontro, o Parlamento também validou uma indicação ao Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Incentivos fiscais e ICMS
Em complemento às ações implementadas pelo Estado de Goiás nos últimos anos para regularizar débitos tributários, o projeto nº 17034/26 busca validar a utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS nos casos em que contribuintes não cumpriram todas as condições previstas em lei.
O texto, que segue para possível sanção, possibilita a extinção das respectivas dívidas. A proposta inclui créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo judicializados, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023. A adesão deverá ser realizada até 3 de novembro de 2026.
As possíveis condicionantes não cumpridas são o pagamento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), a quitação regular de obrigações de ICMS, e a inexistência de débito tributário inscrito em dívida ativa.
Para obter o benefício proposto pela matéria, a empresa deverá regularizar a condição descumprida e apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Economia. O projeto prevê o parcelamento das dívidas e, no caso de valores devidos ao Protege Goiás, pagamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 cada.
A estimativa apresentada pela Economia aponta renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026 e impacto nulo em 2027 e 2028. O levantamento estima que 519 contribuintes possam ser beneficiados pela medida.
PEC
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 5201/26 propõe alterações no artigo 65 da Constituição Estadual para permitir que associações e consórcios de municípios firmem ajustes de parceria com o Estado para a execução de objetivos de interesse comum.
Entre as áreas previstas estão desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional dos municípios, capacitação de servidores e modernização da gestão pública.
O texto estabelece ainda a possibilidade de o Estado destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos relacionados a essas parcerias, inclusive por meio das emendas impositivas previstas na Constituição Estadual.
O processo, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB), não foi votado na sessão desta quarta-feira. A matéria retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) depois de receber, em Plenário, emenda apresentada por Cruvinel.
AGR
A indicação de Bruno Botelho Saleh para compor o Conselho Regulador da AGR foi autorizada em sua fase única de votação pelo Plenário. Apontado pelo Executivo estadual, Saleh é doutor em fitotecnia e mestre em engenharia agrícola. O currículo completo está disponível no processo nº 17635/26.
Saleh foi sabatinado por 12 deputados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na semana passada. Ao final da reunião, a indicação foi aprovada pelo colegiado.
Assista aqui a íntegra da sessão ordinária desta quarta-feira, 2.
