A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne nesta terça-feira, 1º de setembro, às 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Na pauta da reunião estão temas como o pagamento de emendas parlamentares, uso da internet por menores e política para gestantes.
Entre as matérias que serão votadas estão dois vetos enviados pela Governadoria, cinco projetos que concedem títulos de cidadania, dois que declaram entidades como de utilidade pública, 72 projetos de autoria parlamentar com parecer favorável pela aprovação, 29 com parecer por novas diligências e nove com parecer contrário.
O colegiado deve avaliar o veto integral encaminhado pela Governadoria, protocolado sob o nº 12544/25, relativo a proposta apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que estabelece prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos com data marcada para até 45 dias após a indicação. A medida busca evitar atrasos no repasse de recursos para feiras, festivais e outros eventos culturais, esportivos e educacionais.
No entanto, a Governadoria argumentou que a matéria já está disciplinada por normas existentes, como o Decreto nº 10.634/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a criação de um novo rito autônomo para emendas comprometeria a coerência do sistema orçamentário estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda apontou vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a medida interferiria diretamente na gestão do Orçamento, prerrogativa do Executivo.
O segundo veto recai sobre a proposta apresentada pela deputada Bia de Lima (PT), que pretende instituir em Goiás a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.
A medida busca promover o uso seguro e responsável da internet pelos jovens e assegurar a proteção da integridade física e mental. O veto parcial tramita sob o nº 23466/25.
A vedação recaiu somente sobre o artigo 5º da proposta, que determina às escolas estaduais e privadas o incentivo à inclusão, nas atividades curriculares, de conteúdos educativos sobre segurança na internet e à promoção de sua conscientização.
A Governadoria argumentou que a proposta exigirá desdobramentos que envolvem o Conselho Estadual da Educação (CEE) e um rito específico para sua implementação.
Segundo o Executivo, cabe ao CEE fixar os conteúdos mínimos da educação básica para o Sistema Educativo do Estado de Goiás e aprovar os conteúdos básicos obrigatórios para o ensino fundamental e o ensino médio.
Projetos com parecer favorável
Entre as matérias com parecer favorável pela aprovação está o projeto de lei nº 1918/26, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), que cria o Estatuto da Gestante em Goiás. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto estabelece direitos e políticas públicas para o período da gestação e do puerpério, com foco no acesso a consultas, exames e procedimentos de pré-natal, parto e puerpério.
A proposta prevê, entre outras medidas, no mínimo quatro ultrassonografias durante a gestação e prioridade para gestantes de alto risco no acesso a serviços especializados.
Também está na pauta o projeto nº 7764/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que estabelece diretrizes para o fomento ao bioempreendedorismo em Goiás, com base no uso sustentável da sociobiodiversidade do Cerrado.
A proposta prioriza agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos e pequenos produtores e prevê a integração entre poder público, instituições de pesquisa, setor produtivo e comunidades tradicionais. O parecer favorável foi emitido pelo deputado Veter Martins (PSB).
Já o projeto nº 7785/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), institui o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental. A iniciativa busca identificar e acompanhar pacientes, especialmente pessoas com transtornos mentais graves, que interrompam consultas, medicamentos ou acompanhamento terapêutico.
O texto prevê contato ativo com pacientes ou responsáveis, articulação com familiares e rede de apoio e encaminhamento para retomada do tratamento. O relatório favorável foi emitido pelo deputado Jamil Calife (PP).
Projetos com parecer contrário
Entre as matérias com parecer pela rejeição está o projeto nº 5378/25, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA).
A proposta pretende criar uma estrutura especializada no combate aos maus-tratos e também desenvolver ações preventivas e educativas. O parecer contrário foi apresentado pela deputada Rosângela Rezende.
Outro projeto com parecer contrário é o de nº 2437/26, do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que assegura ao servidor público responsável por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de usufruir férias coincidentes com o calendário escolar, inclusive de forma fracionada.
A medida se aplicaria a pais, mães, responsáveis legais ou guardiões, mediante comprovação da condição e do diagnóstico. O relatório contrário foi emitido pelo deputado Anderson Teodoro (PRD).
Na pauta, estão 119 projetos aptos para votação e cinco projetos de autoria parlamentar para distribuição aos respectivos relatores.
