Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis confirmaram o veto governamental a um processo assinado pelo deputado Dr. George Morais (MDB). O texto, que tramita na Casa com n° 1321/26, barra parcialmente a iniciativa que garante a instituição do Dia do Radialista no Estado. A rejeição ficou com os artigos 2° e 3° da proposta. O relatório favorável ao parecer do Governo foi assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir).
No documento, a Governadoria informa que a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) apontou a existência de inconstitucionalidades formais e materiais no projeto, além de conflito com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo legislar sobre obrigações ou atribuições de órgãos sob sua direção.
“Ademais, além do art. 2º, deve-se vetar o art. 3º do autógrafo. Quanto a este último, o veto ocorreria por arrastamento, já que o seu conteúdo se torna prejudicado por o art. 2º ser inconstitucional”, explica o governador Daniel Vilela (MDB). O órgão sustenta que as disposições previstas no artigo 2º interferem na discricionariedade administrativa. A análise também menciona que, sob o aspecto material, a proposta não observa o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes.
A reunião da CCJ está em curso na manhã desta quinta-feira, 30, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
