A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, no início da tarde desta terça-feira, 1º, os relatórios favoráveis aos vetos da Governadoria inscritos nos processos nº 12544/25 e nº 23466/25.
O primeiro, de caráter integral, trata da proposta apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que estabelece prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos com data marcada para até 45 dias após a indicação. A medida busca evitar atrasos no repasse de recursos para feiras, festivais e outros eventos culturais, esportivos e educacionais.
No entanto, a Governadoria argumentou que a matéria já está disciplinada por normas existentes, como o Decreto nº 10.634/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a criação de um novo rito autônomo para emendas comprometeria a coerência do sistema orçamentário estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda apontou vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a medida interferiria diretamente na gestão do Orçamento, prerrogativa do Executivo.
Já o segundo veto, de caráter parcial, recai sobre a proposta apresentada pela deputada Bia de Lima (PT), que pretende instituir, em Goiás, a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet. A medida busca promover o uso seguro e responsável da internet pelos jovens e assegurar a proteção da integridade física e mental.
A vedação atinge somente o artigo 5º da proposta, que determina às escolas estaduais e privadas o incentivo à inclusão, nas atividades curriculares, de conteúdos educativos sobre segurança na internet e à promoção de sua conscientização.
A Governadoria argumentou que a proposta exigirá desdobramentos que envolvem o Conselho Estadual da Educação (CEE) e um rito específico para sua implementação.
