A última matéria deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião desta terça-feira, 16, foi o projeto de decreto legislativo nº 31441/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia. A proposta trata do reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
Na discussão, o deputado Antônio Gomide (PT) declarou que é responsabilidade do Poder Legislativo respeitar a posição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Gomide apontou que representantes de ambas as cortes e do Ministério Público de Goiás (MP-GO) afirmaram que a proposta da Prefeitura não apresenta dados suficientes que justifiquem a medida.
Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) declarou voto contrário à proposta e afirmou que a medida “atrapalha o interesse dos moradores de Goiânia”. O parlamentar afirmou que a Prefeitura precisa abastecer as unidades de saúde com efetivo de pessoal e insumos e atribuiu a este fato os problemas decorrentes na saúde pública da capital.
Após as discussões, o relatório foi aprovado com votos contrários dos deputados Mauro Rubem e Major Araújo (PL).
