Projeto de lei apresentado pelo deputado Cristiano Galindo (Mobiliza) prevê a aplicação de multa administrativa aos pais ou responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus-tratos a animais.
De acordo com a proposta, que tramita na Casa com o número 5118/26 a aplicação da multa não exclui a responsabilização penal e civil cabível. Além disso, a proposta prevê que o valor da multa será fixado de acordo com a gravidade do ato praticado e, em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro da aplicação da primeira.
O projeto de lei também prevê que os recursos arrecadados com as multas serão destinados, preferencialmente a campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável e proteção animal, programas de educação preventiva voltados a crianças e adolescentes e a ações de resgate, atendimento veterinário e reabilitação de animais vítimas de maus-tratos.
De acordo com o parlamentar, o projeto busca fortalecer as ações de proteção e defesa dos animais, além de reforçar o dever das famílias na formação ética e social de crianças e adolescentes.
Segundo justifica Galindo, a prática de maus-tratos contra animais, além de ser considerada crime pela legislação do país é incompatível com os valores de respeito e convivência harmoniosa em sociedade. “Quando tais atos são cometidos por menores, além da necessária abordagem educativa, é fundamental que haja responsabilização dos responsáveis legais, que detêm o dever de guarda, vigilância e orientação, conforme princípios já consolidados no ordenamento jurídico.”
O legislador anota que a aplicação de uma multa administrativa possui caráter pedagógico e preventivo, não apenas punitivo. “Ao responsabilizar os pais ou responsáveis, o Estado estimula o acompanhamento mais próximo das atitudes dos menores, contribuindo para a formação de valores como empatia, respeito à vida e responsabilidade social. Trata-se de medida que visa coibir a reincidência e prevenir comportamentos que possam evoluir para práticas mais graves no futuro.”
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa para análise da constitucionalidade.
