O projeto de lei nº 8903/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), propõe a criação da Semana Estadual de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado, no âmbito do Estado de Goiás. A iniciativa prevê a realização anual da campanha na semana do dia 11 de agosto, com ações voltadas à conscientização da população sobre fraudes eletrônicas praticadas por criminosos que se passam por advogados e representantes de escritórios de advocacia.
De acordo com o texto da proposta, a semana terá como objetivos orientar cidadãos sobre golpes envolvendo falsas cobranças judiciais, pedidos fraudulentos de Pix, transferências bancárias indevidas e mensagens eletrônicas relacionadas a processos judiciais.
Entre as ações previstas estão palestras, seminários, campanhas educativas, distribuição de cartilhas informativas e atividades em escolas, universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Morais também sugere a realização de campanhas em rádios, televisões, redes sociais e demais meios de comunicação.
A matéria prevê parcerias institucionais com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituições de ensino, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, com o objetivo de ampliar o alcance das ações preventivas.
Na justificativa, o parlamentar destaca o aumento dos golpes virtuais direcionados especialmente a pessoas com processos judiciais em andamento. Segundo Dr. George Morais, os criminosos utilizam indevidamente nomes de advogados, informações processuais e dados pessoais para solicitar pagamentos sob falsas alegações de liberação de valores judiciais, custas processuais ou honorários advocatícios.
“Diante desse cenário, torna-se imprescindível o fortalecimento de ações educativas e preventivas voltadas à segurança digital e à conscientização da sociedade sobre os mecanismos utilizados pelos fraudadores”, argumenta Dr. George Morais.
O parlamentar ressalta ainda que a iniciativa possui caráter educativo e preventivo, sem criação de despesas obrigatórias ao Estado ou interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (PSB).
