Apesar de um parecer técnico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ter concluído, ainda em abril, que o Governo do Distrito Federal não reunia condições fiscais nem legais para contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a salvar o Banco de Brasília (BRB), a governadora Celina Leão (PP) seguiu adiante com a operação. O resultado é um endividamento de longo prazo que recairá sobre os contribuintes do DF por até 15 anos, em meio a restrições fiscais graves e questionamentos sobre a real necessidade de transferir prejuízos privados para o erário público.
O documento da PGDF, datado de 7 de abril de 2026, é claro e contundente. Citando análise da Secretaria de Economia do próprio GDF, o parecer afirma que “não há, no momento, condições fiscais e normativas favoráveis para a contratação de operação de crédito no montante de R$ 6,6 bilhões”, seja com garantia da União (devido à classificação ruim na Capag, nota C) ou sem ela (por descumprimento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, especialmente o art. 167-A, e falta de espaço fiscal).
Rombo fiscal e desrespeito ao parecer
O texto destaca a incapacidade de pagamento do DF e as restrições impostas pela deterioração das contas públicas. Mesmo assim, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), firmou acordo homologado em 28 de maio pelo ministro Luiz Fux e conseguiu viabilizar o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com fiança de grandes bancos privados e públicos. A operação contorna as regras normais de endividamento e usa como garantia repasses federais (FPE/FPM), o que significa que um eventual calote afetará diretamente recursos que poderiam ir para saúde, educação e segurança.
Críticos veem nessa manobra uma clara priorização de interesses do banco estatal, abalado por um rombo estimado entre R$ 5,5 bilhões e R$ 8,8 bilhões, originado em operações questionáveis com o Banco Master, em detrimento da saúde financeira do Distrito Federal. O procurador-geral à época chegou a emitir ressalvas duras e deixou o cargo sob pressão, segundo reportagens.
Riscos graves para o contribuinte do DF
Especialistas e opositores na Câmara Legislativa do DF (CLDF) alertam para os principais perigos da operação:
– Comprometimento de longo prazo das contas públicas: O DF ficará anos pagando a dívida, com carência inicial e prazo de até 15 anos. Isso inclui congelamento de reajustes salariais, concursos públicos e benefícios fiscais até a recuperação da nota Capag A+ ou quitação total.
– Transferência de risco privado para o público: Prejuízos decorrentes de supostas fraudes e carteiras podres do Banco Master estão sendo socializados via orçamento distrital. O contribuinte brasiliense paga a conta de decisões de gestão questionáveis no BRB.
– Efeito cascata na LRF e credibilidade fiscal: Ao driblar limites via acordo no STF, o governo cria precedente perigoso, podendo piorar a classificação de risco do DF e encarecer futuros financiamentos.
– Falta de transparência e alternativas: Deputados da oposição criticaram a pressa na aprovação do projeto (em regime de urgência), a ausência de balancetes atualizados do BRB e a pouca discussão sobre privatização parcial ou outras soluções menos onerosas para o erário.
Enquanto o governo defende a operação como essencial para evitar intervenção ou liquidação do BRB (o que poderia gerar rombo ainda maior no FGC), o parecer de abril revela que as condições técnicas simplesmente não existiam. Ignorá-lo levanta questionamentos sobre governança e responsabilidade fiscal.
O caso reforça um padrão preocupante: decisões políticas que colocam bancos estatais acima das restrições legais que protegem o contribuinte. O DF, que já enfrenta desafios orçamentários, agora carrega mais uma dívida pesada, cujos custos, no final, sempre recaem sobre serviços públicos e impostos dos brasilienses.
Fontes: Estadão, G1, Agência Brasil e documentos da PGDF/STF.
