A Governadoria protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 17943/24 que veta integralmente o autógrafo de lei 63/26, proposta pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), cuja pretensão era instituir o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para reconhecer e incentivar práticas de mineração responsáveis e sustentáveis.
Para justificar o veto integral, o governador Daniel Vilela (MDB) sustentou os pareceres da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sobretudo por atestar a inconstitucionalidade da matéria, vício formal da iniciativa.
Em seu despacho, a Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto da Semad alertou que a matéria apontou obstáculos operacionais e financeiros à instituição pretendida. A pasta alegou que após a implementação da proposta, ficaria obrigada a realizar auditorias e avaliações periódicas para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos.
Por sua vez, a Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais, Minerárias e Gestão de Áreas Contaminadas da pasta ressaltou que a falta de maior clareza quanto à operacionalização do selo, à definição de competências, à previsão de recursos e à integração com o licenciamento ambiental.
Ao se manifestar, a PGE sugeriu o veto em razão da inconstitucionalidade alegando que a matéria interfere no funcionamento da administração, pois implica despesas com recursos materiais e humanos para a implementação do chamado Comitê de Selo de Mineração Sustentável.
Por fim, o órgão esclareceu que é vedada a iniciativa parlamentar em leis que instituem obrigações a serem executadas por órgãos do Poder Executivo.
