O fortalecimento da competitividade e proteção aos pequenos negócios diante de novas exigências regulatórias é a proposta apresentada pelo deputado Lucas Calil (PRD), em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A matéria, protocolada sob o nº 21592/26, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar.
Para efeito, a proposta apresenta alterações na Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024, que versa sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador. Se aprovada e sancionada, a medida estabelecerá critérios para examinar os custos de cumprimento, as barreiras à entrada de novos agentes, a sobreposição de obrigações e as alternativas capazes de alcançar a finalidade pública com menor onerosidade, preservados os níveis de proteção exigidos pela legislação
Em justificativa, o parlamentar cita o panorama dos pequenos negócios de Goiás, elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com dados da Receita Federal. O levantamento aponta que Goiás contava, no segundo trimestre de 2025, com 879.633 pequenos negócios ativos, equivalentes a 95% das empresas mercantis ativas. O levantamento registra, também, o crescimento de aproximadamente 66% no número de pequenos negócios entre 2020 e 2025.
Assim, Calil argumenta que o segmento exige “atenção expressa na formulação das regras que disciplinam o exercício das atividades econômicas” e defende a redução dos entraves burocráticos. “As exigências desnecessariamente dispendiosas podem dificultar o ingresso de novos empreendedores e favorecer a permanência de agentes que já dispõem de estrutura para absorver os custos de adaptação”, pontua em justificativa.
Por fim, o legislador ressalta que o projeto preserva os níveis legais de proteção ambiental, sanitária, de segurança e de defesa do consumidor.
