O projeto de lei nº 8159/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), que altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, teve o parecer favorável aprovado por unanimidade do colegiado.
Pretende-se, especificamente, alterar o seu art. 20-A para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira será considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
A presente proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
