Com a sanção da Lei nº 24.360, de 22 de junho de 2026, beneficiários titulares do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde) foram autorizados a incluir parentes de até quarto grau como seus dependentes.
Com a novidade, o titular pode adicionar familiares como primos, sobrinhos-netos e tios-avôs, tanto consanguíneos quanto por afinidade. É necessário observar as regras de cada produto oferecido pelo Ipasgo Saúde e os registros necessários na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A norma sancionada também viabiliza o acesso ao plano de saúde a novas categorias profissionais. Nesses casos, a adesão seria oferecida a partir de convênios com entidades patrocinadoras, como, por exemplo, sindicatos, associações e conselhos.
Além disso, o texto reestrutura a estrutura administrativa do Ipasgo Saúde; cria a obrigatoriedade de requisitos técnicos para o exercício de funções estratégicas; e moderniza os princípios de transparência e sustentabilidade operacional.
As mudanças foram estabelecidas com a alteração da Lei nº 21.880/2023, que institui o Ipasgo Saúde. Em justificativa enviada à Casa de Leis, o governador Daniel Vilela (MDB) explicou que as medidas adequam a operadora a novas exigências criadas pela ANS em outubro de 2025.
A legislação, que já está em vigor, concede prazo de até 120 dias para adequações estatutárias, regulamentares e operacionais. Durante o período, serão definidos os detalhes dos produtos para novos públicos, conforme normas da ANS e deliberações da governança da operadora.
