Os deputados deram sinal verde, na tarde desta quarta-feira, 10, ao projeto de lei que prevê inclusão de comenda relativa à ficha de pontuação para promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. Na sessão ordinária híbrida, entre outras proposituras que foram acolhidas pelo Plenário, estão duas iniciativas da Mesa Diretora e uma matéria que alinha legislação estadual sobre agrotóxicos com normas federais.
O projeto de lei nº 8159/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O texto tramitou na Casa com o objetivo de alterar o art. 20-A para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira seja considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
Essa proposta legislativa tem por finalidade, segundo os legisladores, restabelecer, na referida lei, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Mesa Diretora
Foram acolhidas, em primeira fase, duas iniciativas de autoria da Mesa Diretora do Parlamento estadual. Uma delas é o projeto de resolução nº 11606/26, que trata da alteração no seu regulamento administrativo, Resolução nº 1.073/2001. Pretende-se, especificamente, estabelecer que a concessão ao servidor de licença para tratamento de saúde, em caso de doença grave, não interrompa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio.
A segunda iniciativa é a criação da Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, contida no processo nº 10530/26. Com o novo colegiado, a Mesa Diretora estabelece o objetivo de fortalecer o acompanhamento institucional, legislativo e político das demandas específicas dos municípios que compõem a região do Entorno do Distrito Federal (DF).
Agrotóxicos
Proveniente do Poder Executivo, o projeto de lei nº 9851/26, que altera a legislação sobre agrotóxicos em Goiás, foi aprovado em primeira fase. A medida atende à solicitação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para alinhar a norma às diretrizes estabelecidas, recentemente, pela Lei Federal n° 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que institui o marco regulatório nacional de bioinsumos.
A propositura altera a Lei Estadual n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Entre as mudanças propostas, está o acréscimo de um parágrafo no artigo 1º, excluindo a aplicação do disposto na lei aos bioinsumos definidos na Lei Federal n° 15.070/2024.
“A compatibilização normativa objetiva assegurar coerência entre os dispositivos estaduais e os federais e evitar conflitos legais, além da sobreposição de normas regulatórias e de competências, até que a regulamentação da Lei n° 14.785, de 2023, possibilite a edição de nova legislação estadual sobre agrotóxicos”, explica o ofício enviado à Casa pela Governadoria.
Segurança
A exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), proposta pela Governadoria do Estado por meio do processo nº 10693/26, também alcançou o primeiro sinal verde.
Busca-se especificamente, conforme o texto, elevar os requisitos de escolaridade para as carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, todas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), da SSP.
De acordo com a matéria, a medida visa a assegurar a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais de qualidade, para o atendimento pela instituição aos padrões exigidos pelas demais forças de segurança de Goiás.
Cultura
Em definitivo, foi chancdlado o projeto de lei que prevê a criação da Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás. A iniciativa tramita na Casa com n° 5240/24 e leva a assinatura do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A medida tem como objetivo principal promover, valorizar e preservar a memória cultural goiana por meio de práticas artísticas, com foco no estímulo cognitivo e na expressão cultural dos idosos.
De acordo com a justificativa do parlamentar, essa proposta pretende alcançar seus objetivos por meio de diversas ações, entre elas, a criação de oficinas de artes específicas para o público idoso, abrangendo pintura, música e teatro; a realização de exposições e apresentações culturais com a participação ativa dos idosos; o estabelecimento de parcerias com entidades culturais, educacionais e assistenciais; a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da arte e cultura para a memória e bem-estar dos idosos; além do desenvolvimento de programas de formação para instrutores das oficinas.
Pirineus
Também recebeu anuência finall do Plenário o processo nº 14496/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui o Pico dos Pireneus como Patrimônio Natural, Geográfico, Paisagístico e Cultural de Goiás.
São objetivos da norma sugerida preservar a integridade ambiental do Pico dos Pireneus, garantindo a proteção de sua flora, fauna e recursos hídricos; valorizar o patrimônio cultural associado à Capela da Santíssima Trindade e à Festa do Morro dos Pireneus; promover o turismo sustentável e o ecoturismo na região, incentivando a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local; e fomentar a educação ambiental e a pesquisa científica relacionadas ao Pico dos Pireneus e ao bioma Cerrado.
Antônio Gomide afirmou que, “além de sua importância natural, o Pico dos Pireneus possui profundo valor cultural e histórico. No cume, encontra-se a Capela da Santíssima Trindade, construída em 1935, que substituiu uma estrutura de madeira erguida em 1927”.
Ainda em última fase, foi aprovado o projeto de lei n° 8214/24, que prevê a instituição de Política Estadual de Estímulo à Prática Esportiva nas Escolas de Goiás.
De iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a matéria possui o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes, por intermédio da prática regular de atividades físicas.
Denominação
A denominação da rodovia GO-488, no trecho compreendido entre a empresa Caçu Comércio e Indústria de Açúcar e Álcool e a rodovia GO-210, como Alfredo Angelo Soncini, recebeu a primeiro sinal verde dos deputados. A medida é de autoria do deputado Wilde Cambão (UB) e está protocolada na Casa de Leis sob o nº 10468/26.
Segundo a propositura, o homenageado em questão nasceu em São Bernardo do Campo, São Paulo, de onde saiu muito jovem, com destino a Paraguaçu Paulista. Lá se casou com Irma Wirgues e teve dois filhos: Maria Leontina e Alfredo. Foi empresário no ramo de laticínios, tendo fundado diversos empreendimentos em São Paulo, Paraná e Mato Grosso.
Também recebeu o primeiro aval a criação e a denominação, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), do Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, previstas no projeto de lei nº 10690/26, da Governadoria do Estado. A medida trata de unidade escolar já em funcionamento, situada no Residencial Campos Elísios, em Aparecida de Goiânia.
Com teor semelhante, outro texto acatado pelos parlamentares, em primeira fase, foi o nº 10691/26, também do Poder Executivo, que prevê a criação e a denominação do Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, situado no Setor Maysa, em Trindade. A matéria recebeu 22 votos a favor.
Bacias
De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), o projeto de lei nº 17541/24, que pretende instituir uma política estadual voltada à revitalização de bacias hidrográficas, recebeu o primeiro sinal verde.
O objetivo recuperar e conservar os rios por meio da implementação de ações ambientais integradas e permanentes, além de medidas que conciliem a manutenção hídrica, os biomas marginais e o desenvolvimento sustentável.
Mães atípicas
A proposta nº 5648/25, do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas em Goiás, foi outro a lograr êxito.
Entre os objetivos da política estão oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas; disponibilizar linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados; e promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras.
O texto, que recebeu como apensado o projeto nº 21790/25, de Virmondes Cruvinel (UB), busca fomentar alternativas econômicas inclusivas para mães que possuem filhos com necessidades especiais, prevendo capacitação profissional, acesso facilitado ao crédito, incentivo à formalização de negócios e fortalecimento de redes de apoio.
Ensino
Terminou aprovado, em definitivo, o projeto de resolução que altera as atribuições da Escola do Legislativo. O texto de alteração abrange 20 artigos e dezenas de incisos da Resolução nº 1.639, de 20 de dezembro de 2017, justamente a legislação que define suas atribuições. Apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sob o nº 9557/26, a proposta recebeu 22 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A Mesa Diretora sintetiza, na justificativa da proposição, que as alterações “visam a atualizar as atribuições de algumas unidades da Escola do Legislativo com a atual estrutura do órgão, com a finalidade de adequar as competências e representatividade de cada setor”. Também é sugerido que seja incluído como membro do Conselho Escolar o secretário de Qualificação, Aprimoramento e Pós-Graduação, alteração “que já deveria ter sido promovida desde a criação da secretaria correspondente”.
