A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), fundamentada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no fortalecimento do setor cultural, com base no respeito à diversidade, na democratização e na universalização do acesso à cultura em todo o Brasil.
A PNAB tem como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, por meio de repasses continuados de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
As condições para a execução da PNAB foram construídas com a participação e o engajamento da sociedade civil. Neste contexto, o presente edital destina-se ao apoio de projetos culturais apresentados por agentes culturais do Município de Planaltina.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Cultura torna público o presente edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que dispõe sobre ações afirmativas e acessibilidade no âmbito da PNAB.
