O projeto de lei n° 16392/26, em tramitação na Casa, propõe incluir o esporte entre os critérios de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Para isso a proposta prevê a alteração da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022.
De acordo com o projeto, até 1% dos recursos serão destinados com base no desempenho das prefeituras na área esportiva. Para participar, os municípios deverão comprovar o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e cadastrar programas e projetos esportivos em um sistema estadual. A proposta também cria a figura do gestor esportivo municipal, responsável pelas informações apresentadas pela prefeitura.
A proposta prevê ainda a regulamentação do Índice de Esportes dos Municípios (IEM) que levará em conta fatores como as atividades desenvolvidas, o número de modalidades, a quantidade de atletas e participantes e a receita corrente líquida per capita. Entre as ações consideradas estão esporte educacional, inclusão de pessoas com deficiência, atividades para idosos, lazer, jogos escolares, instalações esportivas e formação de agentes.
Segundo a justificativa, a proposta busca estimular a institucionalização das políticas esportivas municipais e criar um mecanismo de incentivo para que as prefeituras ampliem suas ações na área. Os efeitos financeiros, porém, ficam condicionados à promulgação de uma emenda à Constituição Estadual que inclua o esporte entre os critérios de distribuição do ICMS.
A matéria, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
