Recebeu a segunda e definitiva anuência dos parlamentares estaduais, nesta quinta-feira, 9, projeto de Lincoln Tejota (UB) que tramita como processo n° 7850/23 e estabelece regras para a confecção de carimbos de profissionais da área da saúde.
É estabelecido que os estabelecimentos comerciais que confeccionam carimbos personalizados “deverão exigir dos profissionais da área da saúde a comprovação de sua respectiva profissão ou especialidade antes da confecção do carimbo contendo os dados a elas relativos”.
Tal comprovação deve ser feita por meio da cópia autenticada do diploma e da carteira de identidade profissional, que deverá ser arquivada pelo estabelecimento comercial. Comforme o texto, o descumprimento dessa medida implicará advertência e, em caso de reincidência, multa.
