A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 8, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos em diferentes fases de tramitação. A reunião terá início às 15 horas e será realizada de forma híbrida, no Palácio Maguito Vilela.
Entre as matérias pautadas, duas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo e 11 de iniciativa parlamentar estão aptas à segunda e definitiva fase de discussão e votação. Outras 78 propostas parlamentares poderão passar pela primeira votação. A pauta inclui ainda cinco matérias em votação única e quatro processos que podem ter analisados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as duas propostas da Governadoria em segunda votação está o projeto de lei n° 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por meio de doação com encargo do município de São Domingos, terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade. O imóvel possui área de 899,86 metros quadrados, está avaliado em R$ 41.898,88 e fica localizado no Setor Jardim Primavera. A destinação prevista é exclusiva para a instalação da nova unidade policial.
Segundo a justificativa da matéria, o imóvel atualmente utilizado pela delegacia não apresenta condições adequadas para o atendimento à população e para o trabalho dos servidores. A doação já foi autorizada por lei municipal e recebeu manifestações favoráveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Também em fase definitiva está o projeto de lei n° 16243/26, que altera para Goianésia a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. A unidade já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município, e a proposta busca regularizar legalmente a transferência da sede de Goiânia para Goianésia, mantendo a denominação e as atividades da instituição.
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a alteração atende a questões administrativas, pedagógicas e estruturais e busca oferecer condições para a realização das atividades práticas, experimentais e de campo do curso. O colégio agrícola foi implantado também com o objetivo de enfrentar a evasão de jovens do meio rural e ampliar a formação de mão de obra técnica para o setor, especialmente para a agricultura familiar.
Projetos parlamentares em votação definitiva
As 11 propostas parlamentares aptas à segunda votação abrangem temas relacionados a cultura, patrimônio, saúde, trabalho, proteção de crianças e adolescentes, inclusão e causa animal.
Entre elas estão a inclusão do Festival Canta Goiânia no calendário cívico, cultural e turístico do Estado; o reconhecimento de manifestações e alimentos como patrimônios culturais, gastronômicos e imateriais de Goiás, incluindo doces de Nerópolis, empadão goiano, pamonha goiana, pequi, pit dogs e outros bens da culinária estadual; o reconhecimento do desfile de carros de bois de Nazário e do pirão de galinha caipira de Guarani de Goiás como patrimônios; além da concessão do título de “Capital Nordestina de Goiás” ao município de Senador Canedo.
No campo social, estão pautadas a instituição do Programa Empresa Inclusiva; a obrigatoriedade de treinamento sobre violência sexual, prevenção ao abuso sexual e violência virtual para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes; e a criação da Política Estadual de Primeiro Emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Também integra o grupo a instituição do “Novembro Azul Pet” e proposta que inclui no calendário estadual o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio.
Primeira votação
O maior bloco da Ordem do Dia é formado pelas 78 matérias parlamentares aptas à primeira fase de discussão e votação. Os textos abrangem saúde, educação, direitos das mulheres, inclusão, proteção animal, cultura, turismo, meio ambiente, mercado de trabalho, segurança e reconhecimento do patrimônio goiano.
Entre essas proposições, ganha destaque o projeto de resolução n° 13061/26, de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que institui o concurso “Alego Participar é Transformar”. A iniciativa pretende aproximar o Parlamento da comunidade escolar e estimular a participação de estudantes da rede pública em discussões relacionadas à cidadania e a temas de relevância social.
A proposta prevê a produção de trabalhos artísticos, textuais e audiovisuais pelos estudantes. Os temas deverão ser definidos anualmente e poderão abordar assuntos como direitos humanos e responsabilidade social. O projeto prevê ainda medidas de acessibilidade para permitir a participação de estudantes com deficiência. Conforme a justificativa, a realização do concurso será custeada por dotações orçamentárias próprias da Alego e poderá contar com parcerias institucionais.
Cidadania goiana
Cinco projetos estão pautados para votação única e nominal e tratam da concessão do Título de Cidadania Goiana. As homenagens são destinadas a Anderson Luiz de Abreu Gouvêa, Ricardo Alberto Corrêa Viana, Maria Luiza Gaspar, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva e Valquíria Fernandes de Deus.
Pareceres da CCJ
Completam os 100 processos da Ordem do Dia quatro proposições que podem ter apreciados em Plenário os pareceres favoráveis recebidos na CCJ. Uma delas altera a legislação que instituiu o sistema de denúncia de maus-tratos contra animais “SOS Animal”. Caso o parecer seja avalizado, o texto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Também aguardam a análise dos pareceres proposições que instituem o Dia Estadual do Advogado Condominialista; estabelecem mediação para renegociação de dívidas de produtores rurais; e reservam vagas para pessoas com 40 anos ou mais em concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos na administração direta e indireta do Estado. Se os pareceres forem aprovados, os textos seguem para análise das respectivas comissões temáticas.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 8, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
