A obrigatoriedade de disponibilização de meios que permitam o acompanhamento visual, por pais ou responsáveis legais, dos atendimentos terapêuticos e fisioterapêuticos realizados em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiência múltipla é o tema do projeto de lei nº 17695/26. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A medida aplica-se às escolas, creches, clínicas e demais estabelecimentos, públicos ou privados. Segundo a proposta, o acompanhamento visual será realizado sem prejuízo, interferência ou interrupção da dinâmica terapêutica.
De acordo com o texto, a impossibilidade de ingresso do responsável na sala não deve significar a impossibilidade de acompanhamento visual do atendimento. Dessa forma, uma medida simples que pode colaborar com a transparência é a disponibilização de salas com paredes, portas ou divisórias transparentes que permitam a visualização em tempo real, buscando assim conciliar dois interesses legítimos.
Conforme justificativa, a iniciativa também contribui para uma maior integração entre família e equipe multidisciplinar, permitindo que os responsáveis compreendam melhor as estratégias utilizadas durante as sessões e possam colaborar para sua continuidade no ambiente familiar, sempre respeitando as orientações técnicas da equipe multidisciplinar.
A iniciativa é do atual líder do Governo no Parlamento goiano, deputado Talles Barreto (UB).
