Duas matérias da esfera financeira e uma voltada para a infraestrutura obtiveram o segundo sinal verde do Plenário e seguem para a sanção do governador Daniel Vilela (MDB). De autoria do Poder Executivo, foram deliberadas durante a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 7. Confira:
Processo nº 13813/26: altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, responsável por autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco III-GO). A medida encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia promove ajustes técnicos na legislação que autoriza a contratação do financiamento de até US$ 90.366.254,00 destinado à modernização da administração fazendária estadual. Segundo o Executivo, as alterações decorrem das tratativas realizadas entre o Governo de Goiás, o Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o BID. O objetivo é adequar a redação da norma às exigências atualmente adotadas para operações de crédito externo e garantir maior segurança jurídica durante a tramitação federal;
Processo nº 13811/26: modifica as regras referentes às garantias exigidas para a concessão do crédito especial para investimento, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao regime aplicável aos benefícios fiscais. Para tanto, altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, sobre matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017. Essa lei institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual);
Processo nº 13812/26: dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que trata da divulgação de informações sobre construções paralisadas. A proposta foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e busca atualizar a legislação estadual em conformidade com normas mais recentes sobre transparência e gestão de obras públicas.
