O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 21753/26, cujo objetivo é instituir a Política Estadual de Prevenção ao Uso Ilícito de Tecnologias de Manufatura Digital para a Produção Clandestina de Armas de Fogo. A proposta tem como objetivo prevenir o uso dessas tecnologias para a fabricação ilegal de armamentos em Goiás.
A iniciativa busca acompanhar os desafios impostos pelo avanço tecnológico, especialmente diante da possibilidade de utilização de equipamentos de manufatura digital, como impressoras 3D, para produzir peças e componentes de armas de fogo à margem dos mecanismos legais de controle.
A proposta pretende estabelecer diretrizes para a prevenção desse tipo de prática, contribuindo para o enfrentamento da fabricação clandestina de armamentos e para o fortalecimento das ações de segurança pública no Estado.
O projeto também coloca em evidência a importância de discutir o uso responsável das novas tecnologias, de modo que o desenvolvimento da inovação caminhe em conjunto com medidas de prevenção à criminalidade e de proteção da sociedade.
A matéria está sendo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de relatoria parlamentar.
